Question

A Lei 9.605/1998, Crimes Ambientais, tem por finalidade, dentre outras, prever diversas hipóteses criminosas, com aplicação de penas restritivas de direito, ou de prestação de serviços à comunidade, ou de multa, dependendo do potencial ofensivo do crime praticado. A lei se enquadra em qual grupo da sociedade?
a. A lei é aplicável somente para pessoa jurídica ligada aos serviços de meio ambiente.
b. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
c. As penas são exclusivamente aplicáveis à pessoa física ligada aos serviços de meio ambiente.
d. Crimes ambientais são aplicados exclusivamente aos membros da direção que prestam serviços ao meio ambiente.
e. Tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas que não prestam serviço de meio ambiente não se enquadram na lei de crimes ambientais.

Answer 1

Resposta:

b. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Explicação: