Matéria: Direito
Autor: shellydebora2003
Perguntado 7 anos atrás

Lei Brasileira de Inclusão para pessoas com deficiência (Lei nº. 13.146/15) qual artigo fala sobre '' Discriminação, abandono e exclusão''

Respostas

respondido por: biasp

Resposta:

Art. 1º

Explicação:

É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.

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