Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 104 e a Constituição Federal de 1988 em seu art. 228, estabelecem que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos à aplicação do ECA, afirmando ainda, que para os fins dessa aplicação deverá ser levada em consideração a idade do adolescente à data do fato. Além disso, o Estatuto trouxe ao longo de sua redação a previsão de medidas de proteção, aplicadas às crianças e as medidas socioeducativas destinadas aos jovens em situação de risco.



Com base no texto, analise as seguintes assertivas:

I – O ato infracional nada mais é do que uma conduta que se equipara ao crime ou à contravenção penal e cometida necessariamente por um menor adolescente.

II – Criança, de acordo com a legislação brasileira, é todo menor de 12 anos e adolescente entre 12 e 18 anos incompletos.

III – Uma vez que o adolescente completa 18 anos, adquire a maioridade penal, deixando então de fazer jus a proteção especial trazida pelo ECA, mas ainda poderá responder por ato infracional, até os 21 anos.

IV – A imputabilidade penal do menor de 18 anos possui previsão constitucional, no art. 228, e infraconstitucional, no art. 104 do ECA.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:



Escolha uma:
a.
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

b.
As assertivas I, II e IV estão corretas.

c.
A assertiva III está correta.

d.
As assertivas II e III estão corretas.

e.
As assertivas I e III estão corretas.

Answer 1

A alternativa correta é a a.  As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal (ECA art. 103). Havendo provas suficientes de autoria e materialidade, em se tratando de crime de natureza grave, o simples fato de ter sido praticado por agente menor dezoito (18) anos não atenua, ficando o infrator sujeito a responder pelos seus atos"

Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de se aplicar aos menores a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos do art. 122, inciso I, da lei 8069/90.

Espero ter ajudado.

Answer 2

Resposta:

Explicação:

A correta é `I, II e IV