Question

o juiz decretou a prisão preventiva de um cidadão que respondia por crime cuja pena maxima cominada e de 3 anos com base no artigo 312 paragrafo unico do CPP.
de forma fundamentada responda se o magistrado incorreria em alguma das figuras tipicas contidas na lei

Answer 1

A prisão preventiva será decretada em caso de descumprimento de qualquer obrigação imposta como medida cautelar. Portanto, caso o cidadão tenha descumprido a medida, sua prisão será legal. De acordo com o Código de Processo Penal:

Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).