Question

meça a valer a partir do dia 18/02, a RDC 44 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). As Boas Práticas Farmacêuticas englobam duas mudanças principais para drogarias e farmácias: Tirar os medicamentos do alcance da população e excluir das opções de venda produtos alheios à proposta de estabelecimento de saúde.

A conselheira do CRF-SP (Conselho Regional de Farmácia de São Paulo) em Marília, Priscila Dejuste, aprova a mudança, mas afirmou que o cumprimento da RDC 44 vai depender da fiscalização adequada. Segundo ela, o conselho vem trabalhando para orientar e esclarecer farmacêuticos e proprietários desde que a mudança foi anunciada, em agosto de 2009, e que vai continuar cumprindo esse papel.

De acordo com a Vigilância Sanitária Municipal, a fase de orientação já extinguiu. A coordenação afirmou que a conduta do órgão é relativa, dependendo do descumprimento em questão. "Existem situações que vão exigir mudanças simples, que podem ser efetuadas até mesmo na hora", informou. Porém, para a retirada dos remédios do alcance da população a Vigilância demonstrou maior rigor.

Foi afirmado que diante da constatação do descumprimento será instaurado processo administrativo que pode gerar desde uma advertência até multa ou interdição do estabelecimento.

Fonte: Jornal da Manhã (com modificações).

Tendo o texto como referência, julgue os itens que se seguem:

I. A Administração pública, utilizando-se do poder de polícia, não pode sem prévia autorização judicial, interditar os estabelecimentos comerciais que não seguirem a RDC 44 da Anvisa.
II. A Anvisa, agência reguladora pertecente a administração pública indireta, não tem competência para utilização do Poder de Polícia.
III. Considerando a natureza e os efeitos da atuação da polícia administrativa, os atos administrativos praticados nessa esfera são, em regra, discricionários.
IV. As sanções decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa - por exemplo, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento - independem de ordem judicial prévia.

Assinale a alternativa que contêm afirmações corretas:

Answer 1

Estão corretas as afirmativas III e IV.

É preciso considerar a natureza e os efeitos de atuação da polícia administrativa, são classificados como discricionários, os atos administrativos que são praticados nessa esfera.

De maneira que as sanções provenientes do exercício do poder de polícia administrativa, não apresentam dependência de uma ordem judicial prévia, como é possível citar, em especial, o fechamento de um estabelecimento e a interdição da atividade.

Bons estudos!