Question

8. Apesar de tantos
dispositivos legais, o
regime militar constituía-
se como um Estado de
direito? Justifique.​

Answer 1

Resposta:

Não, a Ditadura Militar não era um Estado de Direito pois tais instituições não são definidas pelo número de leis ou instituições que teoricamente possuem, mas sim pelo fato de estarem os cidadãos protegidos dos excessos do poder público e os governantes limitados, pela Constituição, em suas ações.

Por meio dos Atos Institucionais os interventores (ditadores) militares poderiam suspender as garantias constitucionais, prender sem julgamento qualquer cidadão, submetê-los à tortura, suspender seus direitos políticos ou mesmo executá-los, além de poderem, de maneira unilateral, impor ou suspender leis.

Não havia, então, garantia aos cidadãos e nem limitações ao poder público, que mantinha tais instituições apenas pela aparência da "normalidade" e da "democracia".