Question

Analise a seguinte afirmativa essa espécie de Norma Jurídica tem força de lei e adotada pelo presidente da república em caso de relevância e urgência sendo que após a sua criação ela deve ser submetida de imediato ao congresso nacional ela se refere a
​

Answer 1

A norma jurídica que tem força de lei e é adotada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, devendo ser submetida ao Congresso Nacional é a Medida Provisória. De acordo com a Constituição Federal:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.  

Ainda, ela não pode versar sobre alguns assuntos, como, por exemplo, lei penal, planos plurianuais e matéria reservada a lei complementar.

Answer 2

Resposta:

Alternativa correta:

Medida provisória.

Explicação:

acertei