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ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
Espero ter ajudado.
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