• Matéria: Pedagogia
  • Autor: marifreitaskitty
  • Perguntado 7 anos atrás

o artigo 183 do eca dispõe que quando o adolescente se encontra preso provisoriamente​

Respostas

respondido por: Anônimo
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ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

Espero ter ajudado.

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