Question

A Lei nº11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha,
que se tornou um importante simbolo da luta
a violência domestica no Brasil. Ela sofreu duas tentetivas
de homicidio de seu companheiro. Não morreu,
mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma
importante conquista para o direito das mulheres
PORQUE:
a) a mulher pode desistir da denúncia somente na
delegacia;
b)determina que a violência doméstica contra a
mulher independe de orientação sexual;
c) a proteção policial, quando necessária, só pode
ser realizada mediante autorização expressa do
juiz;
d) cria os juizados especiais criminais com a
competência para julgar os crimes de violência
doméstica contra a mulher;
e) a pena prevista para os casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher é a cesta
básica ou outras de prestação pecuniaria.​

Answer 1

Resposta:

letra d

Explicação:

cria os juizados especiais criminais com a

competência para julgar os crimes de violência

doméstica contra a mulher;

Answer 2

Alternativa D: cria os juizados especiais criminais com a  competência para julgar os crimes de violência  doméstica contra a mulher.

Durante muito tempo, as mulheres sofriam com abusos e agressões de homens e não possuíam um órgão específico que ajudasse a combater e punir essas pessoas, o que aumentava o número de ocorrências desse crime.

Então, com a criação da Lei Maria da Penha, foram criados os juizados especiais criminais com a  competência para julgar os crimes de violência  doméstica contra a mulher. Ainda que eles ocorram, pelo menos existe um órgão capaz de julgar e punir os responsáveis.