Question

Pode o Governo Federal, através Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, investigar e punir integrantes de associações civis, entidades de defesa do consumidor e dos PROCONS estaduais, distrital e municipais? Órgãos de outras esferas de Governo devem se sujeitar aos atos administrativos desse órgão federal?

Answer 1

Teoricamente, não. O Governo Federal não pode criar órgão e fixar suas competências por meio de decreto, somente por lei, ainda prevendo que um órgão federal atue no âmbito municipal, estadual e do distrito federal, sendo inconstitucional.

O órgão teria a capacidade de fiscalizar e punir “atos arbitrários cometidos por operadores do direito do consumidor”, enfraquecendo o sistema de proteção ao consumidor.