O contrato de programa não deve atender à exigência de: Escolha uma: a. Atendimento à legislação de concessões e permissões de serviços públicos. b. Previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares. c. Atendimento à legislação de regulação dos serviços a serem prestados, especialmente quanto ao cálculo das tarifas. d. Atribuição ao contratado do exercício de poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
Respostas
Resposta:
Atribuição ao contratado do exercício de poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
Explicação:
É vedado atribuir ao contratado o exercício de poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados, sendo nula cláusula do contrato de programa nesse sentido. Assim, a assertiva se equivoca ao afirmar que o contrato de programa deve atender à exigência de atribuição desses poderes ao contratado. As demais alternativas estão adequadas ao conteúdo ministrado no curso (Módulo 2, Unidade 3, Contrato de Programa).
A resposta correta é: Atribuição ao contratado do exercício de poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados..