O artigo 5° da lei 11.340/06 traz rm seu dispositivo que para eleitos desta lei configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação bou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,secual ou psicológico dano moral ou patrimonial
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Resposta:
esta é a lei Maria da Penha
Explicação:
são espécies de violência contra a mulher: física, moral, patrimonial, sexual , psicológico .
podem ser no âmbito familiar ,doméstico ou afetivo.
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