Question

Respondido
Questão 5/5 - Juizado Especial

"A Constituição Federal de 1988 assegura aos litigantes o respeito ao princípio do devido processo legal, o qual, em seu conteúdo, abrange o direito das

partes à ampla defesa, que inclui o direito de produzir provas a seu favor e a proibição do uso em juízo de provas obtidas de forma ilícita." (ARAÚJO, Jailson

de Souza. Juizados Especiais. In: VENERAL, Débora Cristina (Org.). Juizados especiais, processo de conhecimento e processo eletrônico. 2. ed.

Curitiba: InterSaberes, 2017, adaptado.)

Sobre a prova testemunhal nos juizados especiais, analise as assertivas abaixo:

I. O limite de testemunhas é de 3 para cada parte.

II. Testemunhar é um dever legal irrecusável, salvo por justo motivo.

III. O limite de testemunhas é de 5 para cada parte.

IV. Testemunhar em juízo é uma opção das pessoas, que podem livremente se recusar.

V. Em regra, as testemunhas devem comparecer espontaneamente.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas:

Nota: 20.0

( ) A III e IV.

( ) B III, IV e V.

( ) C I e II.

( ) D II e IV.


(X) E I, II e V.

Você acertou!

No juizado especial, o limite de testemunhas é de 3 para cada parte, e testemunhar é um dever legal irrecusável, salvo por justo motivo. Em regra,

as testemunhas devem comparecer espontaneamente, e só serão intimadas se for requerido pela parte.

(Conforme aula 3 e p. 4-5 dos slides, e ARAÚJO, Jailson de Souza. Juizados Especiais. In: VENERAL, Débora Cristina (org.).

Juizados especiais, processo de conhecimento e processo eletrônico. 2. ed. Curitiba: InterSaberes, 2017, p. 80-82.)​

Answer 1

A questão pode ser resolvida com a simples análise da lei 9.099 (Lei dos Juizados Especiais). Vejamos:

Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.  

§ 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

A alternativa correta é a E – as afirmativas I, II e V são verdadeiras.