O meio ambiente, seja natural ou artificial, é um bem jurídico transindividual, pertence a todos os cidadãos, indistintamente. Todavia, a preocupação com a sua preservação também é coletiva, sendo um dever jurídico de toda a sociedade. Cumpre ressaltar que a Constituição consignou que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
A partir do texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A ação popular visa à anulação de ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente.
PORQUE
II. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público deve exigir estudo prévio de impacto ambiental para autorizar a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Escolha uma:
a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
b. As asserções I e II são proposições falsas.
c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
d. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Respostas
Resposta:
Explicação:
E
A ação popular pode proposta nas questões ambientais (letra E).
Letra E: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
A ação popular visa à anulação de ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente.
VERDADEIRO. Com base no inciso LXXIII do Art. 5º da nossa Constituição Federal (de 1988), o cidadão pode propor ação popular que tenha o objetivo de anular atos que sejam danosos ao patrimônio público, à moralidade da Administração Pública e ao meio ambiente.
II. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público deve exigir estudo prévio de impacto ambiental para autorizar a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
FALSO. A fundamentação legal é dado pelo Par 1º do Art. 225º da nossa Constituição Federal (1988). Esse dispositivo legal diz que a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado depende de estudo prévio de impacto ambiental.
No entanto, as empresas e demais entidades da Administração Indireta só devem realizar estudos prévios de impactos ambientais se a atividade for causar significativa degradação do meio ambiente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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