• Matéria: Direito
  • Autor: luisaazevedo12
  • Perguntado 7 anos atrás

De quem é a competência para legislar sobre matéria trabalhista?

Respostas

respondido por: harzamave
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Resposta:

É competência privativa da União

Explicação:

conforme o artigo 22 inciso I da Constituição federal compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, ou seja, ao congresso nacional (câmara dos deputados e senado federal)

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