Question

Quais são os requisitos de validade da delação premiada?

Answer 1

Resposta:

Os requisitos de validação da delação premiada estão elencados no artigo 6 da lei 12.850 de 2013 conhecida como lei de organização criminosa.

Explicação:

de acordo com referido artigo são requisitos da delação premiada:

I deverá ser feito por escrito e conter:

II - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;

III - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;

IV - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;

V - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;

VI - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.