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A Constituição Federal de 1988, também conhecida como, Constituição Cidadã, é a carta magna do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, todas as leis que regem as relações inter-subjetivas que ocorrem dentro da sociedade brasileira devem seguir os preceitos da Constituição Federal. Ainda temos o estabelecimento dos direitos fundamentais, que elencam os direitos inerentes às pessoas, que não pode. ser violadas nem mesmo pelo estado, construindo assim, uma sociedade democrática, nos moldes do constitucionalismo.
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