Question

Constituição é um conjunto de leis que regem um país, um governo, um estado. Também chamada de Carta Magna, Lei suprema, Lei das leis, Carta Mãe. É um conjunto de prescrições em que se discrimina os órgãos do poder, definindo a competência desses, estabelecendo a forma de governo, proclamando os direitos individuais e sociais, e assegurando esses direitos num sistema definido, determinado, com clareza e precisão.
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu capítulo I, Título VI, sobre o sistema tributário nacional, tríplice competência para a lei complementar em matéria tributária. Assinale quais competências dispostas na Carta Magna: A - Dispor sobre conflitos de competência entre os Estados, disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar e estatuir normas gerais. B - Dispor sobre conflitos de competência entre os Municípios, disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar e estatuir normas gerais. C - Dispor sobre conflitos de competência entre os entes federados, disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar e estatuir normas gerais. D - Dispor sobre conflitos de competência entre os entes federados, disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar e estatuir leis complementares. E - Nenhuma das alternativas anteriores.
Resposta correta: C - Dispor sobre conflitos de competência entre os entes federados, disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar e estatuir normas gerais.

Answer 1

Resposta:

resposta certa letra C