Question

o supremo tribunal federal proferiu a seguinte decisão: "recurso extraordinário. direito penal. crime ambiental. responsabilidade penal da pessoa jurídica. condicionamento da ação penal à identificação e à persecução concomitante da pessoa física que não encontra amparo na constituição da república. 1. o art. 225, § 3º, da constituição federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. a norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação". brasil, stf - re: 548181 pr, relator: min. rosa weber, data de julgamento: 06/08/2013, primeira turma, data de publicação: acórdão eletrônico dje-213 divulg 29-10-2014 public 30-10-2014. conforme posicionamento do stf, não é necessário a dupla imputação, ou seja, simultânea persecução penal da pessoa física e jurídica, para que haja a responsabilidade penal da pessoa jurídica pela conduta que violou o meio ambiente. assinale a alternativa que apresenta corretamente o requisito sobre o concurso de pessoas que foi privilegiado: escolha uma:

Answer 1

Resposta:

Pluralidade de condutas.

Explicação:

corrigido pelo  AVA

Answer 2

Resposta:

Pluralidade de condutas.

Explicação:

questão verificada no AVA