Question

QUESTÃO 7 ↵ A Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 4 de maio de 2000, tem como objetivo fundamental cumprir os Artigos nº 163 e 169 da Constituição Federal. BERNER, Carlos Vicente; SOUSA, Arlan Marcos Lima. Contabilidade Pública. Maringá: UniCesumar, 2016. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar que: Alternativas Alternativa 1: Seu objetivo consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. Alternativa 2: Não há uma prevenção dos riscos e correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas da gestão pública. Alternativa 3: Estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, porém não proporciona condições para a instituição e funcionamento de Fundos. Alternativa 4: Regulamenta somente a dívida pública externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público. Alternativa 5: Enfraquece os instrumentos de avaliação e controle da ação governamental.

Answer 1

A resposta correta é a alternativa I) Seu objetivo consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal

A Lei de responsabilidade fiscal, mesmo sendo uma lei complementar, ela representa o n 101 e foi criada no ano de 2000.

O objetivo da lei da responsabilidade fiscal consistem em regulamentar a constituição Federal, pelo menos ao que tange à parte de tributação e de orçamento, o qual estabelece as normas gerais de finanças públicas que serão seguidas pelo governo federal, Estadual e também Municipal.

Bons estudos!