Question

Como solucionar juridicamente que uma senhora trabalhar período da manha, tem um filho menor, e não conseguir matricular a criança no período que trabalha, o que fazer então, para não deixar a criança fora da escola e em casa sozinho???

Answer 1

Entra com um mandato de segurança para que a criança não fique fora da escola.
Segue abaixo a lei que descreve o direito da criança à escola, desta forma você só terá que fundamentar o motivo do horário pretendido, verifica uma escola que seja rota do trabalho da Mãe ou que seja próximo do trabalho ou residência.
Declaração dos Direitos da Criança foi proclamada pela Resolução da Assembleia Geral 1386 (XIV), de 20 de Novembro de 1959.Tem como base e fundamento os direitos a liberdade, estudos, brincar e convívio social das crianças que devem ser respeitadas e preconizadas em dez.

Princípio VII - Direito a educação gratuita e ao lazer infantil.A criança tem direito a receber educação escolar, a qual será gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares. Dar-se-á à criança uma educação que favoreça sua cultura geral e lhe permita - em condições de igualdade de oportunidades - desenvolver suas aptidões e sua individualidade, seu senso de responsabilidade social e moral. Chegando a ser um membro útil à sociedade.