Matéria: Direito
Autor: marciagf2011
Perguntado 7 anos atrás

A LUZ DA TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, E DA REPARTIÇÃO DE COMPETENCIA ENTRE OS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, QUAL SERIA O SEU PARECER ACERCA DA VIABILIDADE DESSE PROJETO DE LEI APRESENTADO

Respostas

respondido por: andraderaiane042

Resposta:

Seria inconstitucional já que compete a união autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, conforme o artigo 21,inciso 6° da constituição (21, VICRFB/88) (XXI CRFB/88).

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