Question

O prefeito da cidade de São Paulo, visando à limpeza e à organização do município, resolveu instituir uma taxa para custear o serviço de coleta e remoção do lixo doméstico. A taxa será calculada em decorrência da frequência da coleta e remoção dos dejetos e da área construída do imóvel ou a testada do terreno. Sobre essa taxa, assinale a alternativa CORRETA:
a) Legal, desde que haja uma equivalência razoável entre o valor cobrado do contribuinte e o custo individual do serviço que é prestado.
b) Lícita, pois a atividade da Administração Pública que regula ato de interesse público referente à higiene é criada em razão da taxa do poder de polícia.
c) Ilícita, em virtude da base de cálculo utilizada ser elemento idêntico ao do IPTU.
d) Ilegítima, pois a coleta e remoção do lixo não podem ser considerados como serviço público específico e divisível.

Answer 1

A alternativa correta é a a) Legal, desde que haja uma equivalência razoável entre o valor cobrado do contribuinte e o custo individual do serviço que é prestado.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

O reclamante aponta violada a Súmula Vinculante 19, (...) a Corte reclamada declarou a inexigibilidade da denominada “taxa de serviços urbanos”, prevista na Lei Municipal 106/2006, à consideração de que esta engloba, em um único valor, os serviços de coleta de lixo, de conservação de calçamento e limpeza pública.

Espero ter ajudado.

Answer 2

Resposta:

Letra A

Explicação: