14) Quem pode pedir a falência do empresário?
15) Quais as alegações legitimam o pedido de falência (quais são as causas de pedir)?
16) Quais são os principais objetivos da falência?
17) Quais são os documentos indispensáveis ao pedido de falência?
18) Descreva de forma sucinta as providências que se seguem após a decretação da falência.
Respostas
Resposta:
14) Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor.
15) 1. Impontualidade injustificada (art. 94, I da lei n° 11.101/2005)
2. Execução frustrada (art. 94, II da lei n° 11.101/2005
3. Atos de falência (art. 94, III da lei n° 11.101/2005)
a. Liquidação precipitada
b. Negócio simulado
c. Transferência de estabelecimento
d. Transferência simulada do principal estabelecimento
e. Garantia real
f. Abandono
16)A Lei da Falência também regula a Recuperação Judicial, que visa favorecer medidas para que o processo de falência seja evitado. Basicamente, a recuperação judicial fornece o que chamamos de caminho de recuperação econômica.
17) "Art 94. Será decretada a falência do devedor que:
I - Sem relevante razão de direito não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência."
18) Tratando-se dos efeitos decorrentes da decretação de falência, evidencia-se, logo de início, a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, ou seja, a decretação de falência implica na dissolução da sociedade empresária.
Explicação: