• Matéria: Geografia
  • Autor: marialucienesaov36yk
  • Perguntado 7 anos atrás
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Um crime pode ser justificado por uma lei? Porque? ​

Respostas

respondido por: danieldan1000
2

Resposta:

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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