Question

Observe as seguintes afirmações:
É adequado e pertinente ao sistema tributário a previsão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos casos de acordo para pagamento em parcelas da dívida tributária PORQUE aplica-se a lei vigente a época da prática do ato administrativo tributário do lançamento e não a lei vigente a época do fato jurídico tributário.

Assinale a alternativa correta:

a) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira;
b) A segunda fundamenta e explica a primeira;
c) As duas afirmações estão equivocadas (erradas);
d) a primeira é verdadeira e a segunda á falsa;
e) as duas afirmações são verdadeiras, mas não guardam relação temática no Direito Tributário.

Diante da alternativa escolhida fundamente com base na Lei e comente.

Answer 1

A alternativa correta é a b) A segunda fundamenta e explica a primeira;

O crédito tributário, por definição, é exigível, posto que líquido e certo, desde o momento da sua constituição.

A causa da suspensão pode ser prévia, agindo antes do surgimento da própria exigibilidade, nascida ainda no curso do procedimento de lançamento, ocasião em que deveria ser chamada de impedimento e não de suspensão, já que não se pode suspender o que ainda não está constituído

Espero ter ajudado.