Question

Quantos ano faz o eca

Answer 1

Resposta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos em 13.jul.2019.

E só pra contextualizar: Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.