Question

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao exercício de função idêntica, de trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Fonte: BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: . Acesso em: 8 jul. 2019.

A partir do apresentado, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A readaptação em nova função por motivo de deficiência física ou mental, atestada pelo órgão competente da Previdência Social, não poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.
Pois:
II. Somente será possível a equiparação salarial no caso de empregados contemporâneos na função ou cargo, sendo vedada qualquer indicação de paradigma remoto, mesmo que seja contemporâneo e tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

A seguir, assinale a alternativa correta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a asserção II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

Resposta:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Explicação:

A alternativa está correta, pois, conforme o artigo 461, da CLT, § 4º - “O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial”, e: § 5º “A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria”. Todavia, uma não justifica a outra, sendo duas situações distintas prevista em Lei.