Question

Como o processo histórico-evolutivo das Constituições influencia a atuação do Estado e o desenvolvimento da sociedade?

Answer 1

As constituições foram desenvolvidas com a tarefa de serem limitadoras ao poder do Estado, estabelecendo limites e direitos individuais que não poderiam ser infringidos por parte dos governantes.

Assim, a evolução das constituições com implementações de direitos, primeiro os individuais, depois os direitos sociais e, posteriormente, os direitos difusos, têm impacto direto na atuação estatal, uma vez que a Constituição é o principal limitador das ações estatais e todas as ações governamentais devem estar de acordo com ela.