Question

No Brasil, desde 2012, o Governo Federal regulamentou os direitos dos cidadãos brasileiros de obterem acesso às informações públicas, conforme previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do parágrafo 3º do artigo 37 e no parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal. Qual foi a lei que efetivou esses direitos dos cidadãos brasileiros?No Brasil, desde 2012, o Governo Federal reNo Brasil, desde 2012, o Governo Federal regulamentou os direitos dos cidadãos brasileiros de obterem acesso às informações públicas, conforme previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do parágrafo 3º do artigo 37 e no parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal. Qual foi a lei que efetivou esses direitos dos cidadãos brasileiros?gulamentou os direitos dos cidadãos brasileiros de obterem acesso às informações públicas, conforme previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do parágrafo 3º do artigo 37 e no parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal. Qual foi a lei que efetivou esses direitos dos cidadãos brasileiros?

Answer 1

Resposta:

LAI: A Lei de Acesso à Informação

   Explicação:

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Answer 2

Resposta: Av2- Sistema de Informação Em Segurança

1-C, 2-D, 3-A, 4-A, 5-B

Explicação: corregido pelo AVA