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A garantia "legal" que os militares tinham para violar a Constituição eram os Atos Institucionais, que eles mesmos impunham, sem a necessidade de aceitação por parte do Judiciário (que, de qualquer maneira, os militares aparelharam, aumentando o número de ministros de 11 para 16 por meio de um AI).
Este poder, contudo, não se pautava, de verdade, pela lei, mas sim pelo controle dos aparelhos de violência e repressão estatal, de modo que os militares perseguiam violentamente qualquer um que se opusesse aos seus absurdos, fazendo com isto que a população se calasse e aceitasse as suas demandas.
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não sei só vim pra pergunta
○_○ :<
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