Question

Partido Honestidade, Partido Político que possui um Deputado Federal na Câmara dos Deputados,
procura você, advogado, buscando solução quanto a Lei Nacional 8.000/1989, que, por iniciativa do
Deputado Federal Astolfo Rocha, membro do partido político Esquerda Nunca Mais, organizou
internamente o Ministério Público dos Estados. Na qualidade de advogado do Partido da Honestidade,
redija a peça processual cabível.
ATENÇÃO
Na qualidade de advogado para elaboração da peça cabível, responda as questões a seguir Existe , no caso concreto, vicio de inconstitucionalidade Formal e ou Material ? Se positiva a resposta, Explique qual vício , apontado-o e fundamentando sua resposta.

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Answer 1

A regulamentação interna do Ministério Público dos Estados deverá ser feita por Lei Complementar, conforme o art. 128 da Constituição. Ainda, a iniciativa é facultada aos procuradores-gerais.

Portanto, trata-se de inconstitucionalidade formal por iniciativa. Deverá ser proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade. De acordo com a CF/88:

Art. 128. O Ministério Público abrange:  

(...)

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: