O Decreto Legislativo e a Resolução são espécies legislativas que servem para disciplinar assuntos de competência das Casas Legislativas do Congresso Nacional. Em nenhuma delas há participação do poder Executivo, ou seja, o Presidente da República não pode apresentar nenhum projeto de Decreto Legislativo ou de Resolução. Neste sentido, assinale a alternativa correta.
O Presidente da República pode sancionar e vetar o decreto legislativo e a Resolução.
Decretos Legislativos servem para disciplinar assuntos privativos das Casas Legislativas, no entanto, sem repercussão externa.
O processo legislativo dessas espécies legislativas se inicia e termina, portanto, no âmbito do próprio poder Legislativo.
Resoluções também servem para disciplinar assuntos privativos das Casas Legislativas, mas com repercussão externa.
A Constituição Federal prevê o uso do Decreto Executivo, para assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Respostas
A alternativa correta é Decretos Legislativos servem para disciplinar assuntos privativos das Casas Legislativas, no entanto, sem repercussão externa.
As leis delegadas são espécies legislativas elaboradas pelo próprio Presidente da República, que para tanto deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, sendo manifestamente dispensável o veto ou sanção presidencial.
O Decreto Legislativo é, por exemplo, o ato adequado para a Câmara decretar a perda do mandato do prefeito pela prática de atos sujeitos ao julgamento do Poder Legislativo. A toda evidência, o prefeito não é membro da Câmara e, como a perda do mandato lhe diz respeito, a matéria deverá ser objeto de Decreto Legislativo.
Espero ter ajudado.
Resposta:
A resposta anterior esta errada.
Decretos Legislativos servem para disciplinar assuntos privativos das Casas Legislativas, no entanto com repercussão externa, de modo, inclusive, a gerar direitos ou obrigações a terceiros, como no caso de concessão de honrarias.
Resoluções também servem para disciplinar assuntos privativos das Casas Legislativas, mas sem repercussão externa, ou seja, assunto internos, como organização administrativa, regras funcionais, entre outros.
Explicação:
correta
O processo legislativo dessas espécies legislativas se inicia e termina, portanto, no âmbito do próprio poder Legislativo (FERREIRA FILHO, 2015, p. 216-217).