Question

a) O que é o Estado de direito?

b) Pode-se dizer que a Lei Maria da Penha ajuda a consolidar um dos fundamentos do Estado demócratico de direito? Justifique.​

Answer 1

Resposta:

a) É aquele em que o poder exercido é limitado pela Ordem Jurídica vigente, que irá dispor, especificamente, desde a forma de atuação do Estado, suas funções e limitações, até às garantias e direitos dos cidadãos.