Question

A proteção ao direito à vida é o princípio fundamental imutável previsto na Constituição Federal. A garantia ao direito à vida é pré-requisito para o exercício dos demais direitos, como o da liberdade, por exemplo. Analise as afirmativas a seguir que apresentam os remédios constitucionais, ou seja, os meios previstos na CF para a garantia da liberdade:

I- O mandado de injunção pode ser ajuizado na falta de uma norma regulamentadora.
II- O mandado de segurança é para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
III- O habeas corpus protege o direito de locomoção e somente pode ser impetrado por advogado.
IV- Tanto o habeas data como o habeas corpus pode se dar de forma repressiva.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:
a) As afirmativas I e III estão corretas.
b) As afirmativas II e IV estão corretas.
c) Somente a afirmativa IV está correta.
d) As afirmativas I e II estão corretas.

Answer 1

Resposta:

I- O mandado de injunção pode ser ajuizado na falta de uma norma regulamentadora.

II- O mandado de segurança é para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Explicação: