Respostas
Resposta:
Todas as taxas e impostos são calculados em razão da classificação fiscal da mercadoria (NCM) e da alíquota correspondente; ao valor da mercadoria, do frete (quando incluído) e dos demais documentos exigidos por cada Aduana para o desembaraço da mercadoria. Existem ai as taxas de movimentação de carga, de fiscalização do peso, multas por diferenças de dados na documentação,etc. Também é devida a taxa de Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e Fundo da Marinha Mercante (FMM), que foi instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987 (trata-se de uma taxa que se destina a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras).
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