Question

Açao direta de inconstitucionalidade apresenta prazo decadencial ou prescricional

Answer 1

Resposta:

Não existe prazo prescricional para a propositura de ADI. O vício de inconstitucionalidade é imprescritível. ... Na omissão da lei de regência em relação ao prazo prescricional, a ação direta de inconstitucionalidade se submete ao prazo previsto no Decreto Lei nº 20.910/1932, ou seja, ao prazo prescricional de cinco anos.

Explicação: