Question

Assim, a partir das informações apresentadas, escreva uma dissertação argumentativa que contemple como o conhecimento das leis que fixam o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais auxiliam na mudança de perspectivas sobre a falta de recursos e estrutura do sistema de segurança pública. Além disso, explique os desafios dos juízes de execução penal e dos diretores de presídios enquanto gestores organizacionais, na solução do problema da superlotação do sistema penitenciário.

Answer 1

Os instrumentos básicos do planejamento governamental são: PPA – Plano Plurianual, LOA – Lei Orçamentária Anual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essas três leis são as responsáveis pela regência do ciclo orçamentário nacional. O Plano Plurianual consolida, qualifica e dimensiona a programação de governo para os quatro anos subsequentes.

Sendo preciso destacar que, atualmente, as diretrizes orçamentárias nacionais são bastante desiguais e somente preservam os altos impostos, refletindo em um governo com falta de recursos para solução dos problemas do sistema penitenciário.

Bons estudos!