Question

Resposta à acusação em prática jurídica.

Answer 1

Está prevista no Art 406   do CPP. A Resposta à acusação deve ser apresentada no prazo de 10 dias,  contado a partir do  cumprimento do mandado de citação ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído (§ 1º ) . Se não houver, juiz nomeia defensor dativo, que terá mais 10 dias para apresentar a defesa. Nesta, devem-se alegar, nas preliminares,  tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações,  provas pretendidas e até 8 testemunhas qualificando-as e requerendo intimação (§ 3º).