Question

argumentos contra excludente de ilicitude

Answer 1

O excludente de ilicitude se aplica ao cidadão que pratica ou se encontra:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Parágrafo Único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo."

Os principais argumentos que podem, atualmente, ser utilizados contra a proposta de excludente de ilicitude na lei, são:

1. Despreparo do poder Judiciário;

2. Despreparo das instituições de polícia;

3. Alto índice de corrupção dos três poderes brasileiros;

4. Legislação arcaica brasileira, que muitas vezes já não corresponder à realidade.