Question

Comércio Internacional
Leia os trechos abaixo:
"Em julgamento bastante apertado, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou posição final em favor da imprescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário público por ato ímprobo doloso, mantendo-se a prescritibilidade com relação a ato ímprobo culposo. A votação foi deveras apertada – com direito à reviravolta de última hora –, com 6 dos 11 ministros votando favoravelmente à referida tese e 5 deles manifestando votos contrários (ou seja, em favor da prescritibilidade integral)

“O Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros – Radar, foi criado pela Receita Federal em 2002 para o registro dos intervenientes no comércio exterior como diz o seu próprio nome. Entretanto a sua maior análise se dá quando tratamos de importadores e exportadores pelo fato de que estes dois intervenientes são sujeitos passivos diretos de obrigações tributárias provenientes do ato de importar e exportar mercadoria. Então o registro para estes dois tipos de intervenientes se dá de uma forma mais criteriosa vez que podem causar danos aos cofres públicos, ou seja, podem prejudicar o Erário.” (Fonte: Rota 4, tema 1).

Considerando a importância do erário para o equilíbrio dos cofres públicos e os conteúdos trabalhados no decorrer da disciplina sobre o tema, avalie as afirmações abaixo:

I. Derivado do latim aerarium, é o vocábulo aplicado, segundo sua etimologia, para designar o tesouro público, ou seja, o conjunto de bens ou valores pertencentes ao Estado.
II. Modernamente, o sentido de erário é mais amplo que o de fisco, compreendendo este a organização a que se comentem os encargos da arrecadação de tributos e aquele o conjunto de bens pertencentes ao estado, representados em valores oriundos de impostos ou de qualquer outra natureza, significando, assim, a fortuna do Estado.
III. Entre os romanos, não havia distinção entre o aerarium e o fiscus;

Agora marque a alternativa que contém apenas as afirmações corretas:

A Estão corretas somente as alternativas I e II
B Estão corretas somente as alternativas I e III
C Todas as alternativas estão corretas
D Está correta somente a alternativa I
E Estão corretas somente as alternativas II e III

Answer 1

A alternativa correta é a B Estão corretas somente as alternativas I e III.

O art. 136 da Lei n. 8.112/90 determina que a demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos de improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos e corrupção implicam o ressarcimento ao erário.

O ressarcimento de danos ao erário, portanto, não deve ser considerado como uma pena decorrente de condenação, tal como a multa ou a perda de bens, mas apenas como uma conseqüência patrimonial da aplicação de uma penalidade.

Espero ter ajudado.