Matéria: Direito
Autor: raimundateixeira339
Perguntado 7 anos atrás

artigo 108 do código civil

Respostas

respondido por: lucasgarrudacrpa7ph3

Resposta:

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País

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