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Art. 1º - Instituir e aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (CE/IBGE), estabelecida pela Portaria 497/2008 desta Presidência, na
forma do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações do Decreto nº 6.029, de 1º
de fevereiro de 2007. Este Regimento dispõe as normas de funcionamento e de rito processual
da Comissão de Ética do IBGE, delimitando suas competências, atribuições, procedimentos e
outras providências, em consonância com a Resolução nº 10/2008, de 29 de setembro de 2008,
da Comissão de Ética Pública.
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