Leia o texto abaixo: São, dentre outros, fundamentos da República federativa brasileira: a livre iniciativa e de exercício de qualquer atividade econômica organizada, a livre concorrência; o respeito à propriedade privada e à sua exploração, observada a sua função social (CF, arts. 5°, XIII, XXIII, 170, II a IX e parágrafo único, e 186) e os valores sociais do trabalho (FERRARI; GARCIA, p.15-35; BENACHIO; VAILATTI, 2016, p. 298-308). Por isso, o contrato ou estatuto social deverá perseguir a função econômica e a social, exigidas pelo art. 421 do Código Civil, mero corolário do princípio constitucional da função da propriedade e da justiça, norteador da ordem econômica. O art. 421 institui, expressamente, a função social do contrato, revitalizando-o para atender a interesses sociais, limitando o arbítrio dos contratantes, para tutelá-los no seio da coletividade, criando condições para o equilíbrio econômico-contratual, facilitando o reajuste das atividades ou das prestações e até mesmo sua resolução. E o empresário (individual ou coletivo) deverá acatar o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), para assegurar condições mais justas na execução da atividade econômica organizada. Pela teoria da função social da empresa, o empresário e a sociedade empresária deverão ter o poder-dever de, no desenvolvimento de sua atividade, agir a serviço da coletividade. (DINIZ, Maria Helena. Importância da função social da empresa. Revista Jurídica UNICURITIBA, vol. 02, n. 51, Curitiba, 2018, pp. 387-412. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Rev-Juridica-UNICURITIBA_n.51.17.pdf. Acesso em: 22 jul. 2019). Avalie as seguintes asserções abaixo e a relação proposta entre elas. I - O empresário deve exercer sua atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços no mercado de consumo, contribuindo com o desenvolvimento econômico, social e cultural da comunidade e adotando práticas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e aos direitos dos consumidores. PORQUE II - A empresa apenas será preservada se gerar lucros, empregos e tributos. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: Grupo de escolhas da pergunta As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa correta da asserção I. A asserção I é uma proposição falsa, e a asserção II é uma proposição verdadeira A asserção I é uma proposição verdadeira, e a asserção II é uma proposição falsa. As asserções I e II são proposições falsas
Respostas
Resposta:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a asserção II é uma proposição falsa.
Explicação:
A asserção I é verdadeira, pois cumpre sua função social a empresa que contribui para o desenvolvimento econômico, social e cultural da comunidade em que atua, de sua região ou do país, adota práticas empresariais sustentáveis visando à proteção do meio ambiente e ao respeito aos direitos dos consumidores, gerando empregos, tributos e riqueza, como menciona Fábio Ulhoa Coelho.
A asserção II é falsa, pois não apenas a empresa que gera lucros, empregos e tributos deverá ser preservada. A empresa em crise, que se encontra em processo de recuperação judicial ou falência, também poderá ser preservada, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores
Analisando a função social que cabe a cada empresa, bem como os motivos de sua preservação, é possível dizer que a asserção I é verdadeira, enquanto que a II é falsa. Sendo assim, deve ser assinalada a alternativa 4.
Sobre a função social e preservação da empresa:
Todas as empresas devem possuir uma função social, que trata-se do que ela pode oferecer para o desenvolvimento da comunidade ao seu redor, reunindo fatores econômicos, sociais e culturais.
Já com relação a sua preservação, ela deve ser sempre fomentada, para que a movimentação econômica continue, não apenas para as que dão lucro, e uma prova disso é a existência do instituto da Recuperação Judicial, para evitar a falência das empresas.
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