Homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, duas vezes vítima de tentativa de assassinato pelo marido e que ganhou notoriedade ao apresentar o seu caso à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), a Lei Maria da Penha é considerada um avanço, pois reconhece como crime a violência intrafamiliar e doméstica, tipifica as situações de violência determinando a aplicação de pena de prisão ao agressor e garante o encaminhamento da vítima e seus dependentes a serviços de proteção e assistência social. No que diz respeito à Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar: A) Foi denominada Lei Maria da Penha em homenagem à Maria da Penha Fernandes, símbolo de luta contra a impunidade da violência que atinge as mulheres no espaço doméstico familiar; B) Recebeu o nº 11.340, de 2006, ao ser sancionada e publicada; C) É uma lei de proteção às mulheres em situação de violência doméstico-familiar; D) Trouxe muitas inovações para as práticas jurídicas no que tange aos crimes de violência doméstica e familiar contra as mulheres; E) Afastou definitivamente a Lei no. 9.099/95, mas permitiu que os Juizados Especiais Criminais continuassem julgando os casos de violência contra a mulher nas relações afetivas e doméstico-familiares.
Respostas
Sobre os aspectos da lei Maria da Penha, temos que a resposta certa é a:
E) Afastou definitivamente a Lei no. 9.099/95, mas permitiu que os Juizados Especiais Criminais continuassem julgando os casos de violência contra a mulher nas relações afetivas e doméstico-familiares.
Isso porque a referida lei veio como forma de possibilitar que a violência doméstica fosse combatida.
Assim, temos que a violência doméstica ainda é marca ainda bastante presente em muitos lares do Brasil tendo em vista que a condição de vulnerabilidade das mulheres que dependem dos seus maridos.
espero ter ajudado!
Resposta:
E) Afastou definitivamente a Lei no. 9.099/95, mas permitiu que os Juizados Especiais Criminais continuassem julgando os casos de violência contra a mulher nas relações afetivas e doméstico-familiares.
Explicação:
Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica brasileira que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado. Maria da Penha tem três filhas e hoje é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica.