A DPU (Defensoria Pública da União) elaborou uma nota técnica em que afirma que a portaria publicada nesta semana pelo ministro Sérgio Moro (da Justiça e Segurança Pública) sobre a deportação de “pessoa perigosa” viola a Constituição e legislações sobre o direito migratório.
A análise, feita por coordenadores da DPU, afirma que a portaria 666/2019 fere diversos dispositivos da Constituição, da Lei de Migração (13.445/2017) e da Lei do Refúgio (9.474/1997). Segundo o texto, ficam prejudicados em especial a garantia do devido processo legal no âmbito migratório, o contraditório e a ampla defesa.
O documento chama atenção para o fato de a portaria criar um novo mecanismo no direito migratório chamado de “deportação sumária”. Os técnicos afirmam que o instituto não existe no ordenamento brasileiro e permitirá, com base em portaria ministerial, que qualquer imigrante esteja sob risco de ser deportado a qualquer momento “sob alegações genéricas de periculosidade, por meio de um processo administrativo materialmente inexistente, sem a adequada possibilidade de defesa e produção de prova e sem qualquer vinculação com a regularidade, ou não, de sua situação migratória no País”.
De acordo com o texto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
A Portaria 666/2019 viola a Constituição Federal, em especial, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
PORQUE
Pelo princípio do devido processo legal, que compreende os princípios do contraditório e da ampla defesa, a parte de um processo tem direito à plenitude de defesa, consistente em conhecer as alegações relevantes do processo e contrapondo-se a elas, utilizar todos os meios jurídicos disponíveis para se defender, e produzir as provas que entende cabíveis.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a asserção II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa correta da asserção I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a asserção II é uma proposição falsa.
Respostas
Resposta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
Explicação:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
Resposta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma
justificativa correta da asserção I.
Explicação:
A DPU (Defensoria Pública da União) elaborou uma nota técnica em
que afirma que a portaria publicada nesta semana pelo ministro Sérgio
Moro (da Justiça e Segurança Pública) sobre a deportação de “pessoa
perigosa” viola a Constituição e legislações sobre o direito migratório.
A análise, feita por coordenadores da DPU, afirma que a portaria
666/2019 fere diversos dispositivos da Constituição, da Lei de
Migração (13.445/2017) e da Lei do Refúgio (9.474/1997). Segundo o
texto, ficam prejudicados em especial a garantia do devido processo
legal no âmbito migratório, o contraditório e a ampla defesa. (…)
O documento chama atenção para o fato de a portaria criar um novo
mecanismo no direito migratório chamado de “deportação sumária”. Os
técnicos afirmam que o instituto não existe no ordenamento brasileiro e
permitirá, com base em portaria ministerial, que qualquer imigrante
esteja sob risco de ser deportado a qualquer momento “sob alegações
genéricas de periculosidade, por meio de um processo administrativo
materialmente inexistente, sem a adequada possibilidade de defesa e
produção de prova e sem qualquer vinculação com a regularidade, ou
não, de sua situação migratória no País”.
(O SUL. Portaria de Sergio Moro sobre a deportação de estrangeiros viola a Constituição, diz a
De acordo com o texto apresentado, avalie as seguintes asserções e a
relação proposta entre elas.
A Portaria 666/2019 viola a Constituição Federal, em especial, os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa.
PORQUE
Pelo princípio do devido processo legal, que compreende os princípios
do contraditório e da ampla defesa, a parte de um processo tem direito
à plenitude de defesa, consistente em conhecer as alegações
relevantes do processo e contrapondo-se a elas, utilizar todos os
meios jurídicos disponíveis para se defender, e produzir as provas que
entende cabíveis.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma
justificativa correta da asserção I.