Question

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item com Certo (C) ou Errado (E) que se segue.
Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.
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Answer 1

Oi, tudo bom?

O enunciado está certo.

Embora não haja previsão expressa, os direitos e garantias fundamentais podem se estender para pessoas jurídicas, como o direito de imagem, por exemplo. Uma pessoa jurídica pode pedir indenização por direitos morais baseados no que é previsto no artigo 5°, inciso X. Outro possível exemplo é o direito de propriedade.

Bons estudos!