• Matéria: Direito
  • Autor: mauricioteinho
  • Perguntado 7 anos atrás
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a convenção americana sobre direitos humanos de 22de novembro de 1969 também conhecida como pacto de são José da Costa Rica foi incorporada ao direito brasileiro por meio decreto n 678/1992
​

Respostas

respondido por: Johnnay
1

Resposta:

sim

Espero ter te ajudado

respondido por: edsonjuniormo
0

Resposta:

sim, como tratado internacional.

Explicação:

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