(VUNESP - SP - 2017 - VUNESP - SP – Assistente Jurídico e Procurador Jurídico) Assinale a alternativa correta. A Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), essa contratação: a) dispensa
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Resposta:
Vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
Explicação:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
(...)
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
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