Question

3)

Analise as alternativas abaixo sobre os assuntos tratados nesta web aula e, depois, escolha a alternativa incorreta:

Selecione uma alternativa:

a)São princípios gerais nas relações internacionais:I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; dentre outros.

b)Não há limites ao Poder Constituinte Derivado.

c)Poder constituinte derivado decorrente é aquele em que há autorização para alterar o texto da Constituição estadual.

d)Poder constituinte derivado decorrente é aquele em que há autorização para fazer e alterar a Constituição estadual.

e)Poder constituinte revisor é aquele que decorre do poder constituinte originário, sendo aquele então considerado como derivado.

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Answer 1

A alternativa incorreta é a letra b).

O poder constituinte derivado é aquele que outorga a determinados cidadãos de uma sociedade a permissão para a realização de mudanças na atual constituição do Estado ou a criação de uma inteiramente nova.

Entretanto, esse poder não é ilimitado, essas pessoas precisam nortear as suas ações com base nos princípios dos direitos humanos, da democracia e da liberdade (de pensamento, de credo, de expressão, etc). Sendo assim, isso caracteriza essa alternativa como falsa.